Decreto é o ato administrativo emanado pelos chefes dos poderes executivos, como prefeitos, governadores e presidente, para 
regulamentar ou executar uma determinação. 

Segue um modelo de decreto: 


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ESTADO DE ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ... 

DECRETO Nº. XX/XXXX 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ..., Estado de ..., no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do 
Brasil e pela Lei Orgânica Município, CONSIDERANDO o relatório da Comissão do Concurso Público – Edital 001/2010, DECRETA: 

Art. 1º Fica Homologado o resultado final do Concurso Público – Edital 001/2010, conforme segue: 

I - Cargo de Agente Administrativo: 
a) Classificação 001 – Fulano de Tal, CPF ..., Pontos 9,00; 
b) Classificação 002 – Beltrano de Tal, CPF ..., Pontos 8,00. 
II - Cargo de Contador: 
a) Classificação 001 – Sicrano de Tal, CPF ..., Pontos 9; 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE..., 
Em, (dia) de (mês) de (ano). 

Nome do Prefeito 
Prefeito Municipal