DECRETO Nº [nº], DE [dia] DE [mês] DE [ano]

Norteia os editais e minutas dos contratos de licitação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V e VI, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Deve fazer parte integrante dos editais e das minutas de contratos, de toda e qualquer licitação, a exigência de prestação de garantia para a contratação de empresa prestadora de serviço.

Art. 2º O contratado, na assinatura do documento em pauta, optará por uma das três modalidades previstas no § 1º , do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, [dia] de [mês] de [ano], ...... da Independência e ...... da República.

[Nome]
Governador do Estado do Paraná.

[Nome]
Secretário de Estado da Administração e da Previdência.

[Nome]
Secretário de Estado da Educação.

[Nome]
Procurador Geral do Estado.

NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.