DELIBERAÇÃO Nº [nº]

Mantém o cancelamento das consignações de desconto em favor da .......... e cancela as consignações de desconto das contribuições ou mensalidades sindicais.

O CONSELHO DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DO ESTADO/CRAFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº [nº] de [dia] de [mês] de [ano] e
considerando que a Constituição Federal de [ano] dispõe que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. [nº], inciso [nº]);

considerando que a contribuição confederação que trata o art.[nº], inciso [nº], da Constituição Federal não pode ser confundida com a contribuição ou mensalidade de associado, pois esta destina-se ao sindicato e àquela à confederação;

considerando que a contribuição ou mensalidade de associado é de natureza voluntária não se tratando de desconto obrigatório por imposição de lei;

considerando que inexiste lei estadual que obrigue o Estado do Paraná a realizar o desconto em folha de pagamento;

considerando que a implantação de descontos não-obrigatórios, na ausência de lei, está sujeita ao poder discricionário da Administração Pública;

considerando que o Decreto Estadual nº [nº], com a redação dada pelo Decreto Estadual nº [nº], prevê em seu art. [nº] os descontos obrigatórios, que se encontram sujeitos os servidores ativos e inativos do Poder Executivo do Estado do Paraná, em caráter exaustivo, não se vislumbrando entre tais a contribuição ou mensalidade sindical de natureza voluntária;

considerando a necessidade da Administração Pública Estadual de atualizar os cadastros dos servidores ativos, inativos e pensionistas, o que implica a atualização de todos os dados dos servidores;

considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº [nº] de Curitiba, do Tribunal de Justiça do Paraná, em que figura como impetrante o [SIGLA] - [Nome do sindicato] e impetrado o [mandato], que delegou a segurança na qual se pleiteava a suspensão do código de desconto das mensalidades /contribuições sindicais em favor do impetrante;

RESOLVE:

Determinar à Secretaria de Estado da [Secretaria] que:

a) MANTENHA o cancelamento das consignações de desconto da mensalidade referida em favor da [SIGLA] - [Nome do sindicato] e [SIGLA] - [Nome do sindicato], a partir de [dia] de [mês] de [ano] em virtude das decisões judiciais;

b) CANCELE, a partir de [dia] de [mês] de [ano], as consignações de desconto da contribuição ou mensalidade sindical, de natureza voluntária, prazo em que os sindicatos e associações deverão buscar outras formas de cobrança de seus associados.

Curitiba, [dia] de [mês] de [ano]

[Nome],
[Cargo do Signatário].

NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.