Decreto é o ato administrativo emanado pelos chefes dos poderes executivos, como prefeitos, governadores e

DESPACHO

De acordo com as informações constantes neste Processo, nego provimento ao recurso interposto por [Solicitante], no qual solicita o cancelamento da penalidade de suspensão de [dia] dias que lhe foi imposta nos termos da Portaria nº [nº] A, de [dia] de [mês] de [ano], pelo então Secretário de [Nome da Secretaria].

[Sigla do órgão], [dia] de [mês] de [ano].

[Nome],
[Cargo do Signatário].

Processo nº [nº]

 

 

NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.