ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS [SIGLA]

TÍTULO I
DA ELABORAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual observarão as normas e diretrizes constantes do presente Estatuto, de acordo com o Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie.

CAPÍTULO II
DAS REGRAS BÁSICAS DE ELABORAÇÃO
Seção I
Competência para Propostas
Art. 2º Incumbe aos [...]
§ 1º Para apresentação da proposta [...] .
Seção II
Plano de Ação
Art. 3º Cada Órgão, até o final do mês de [mês] .
Parágrafo único. O plano de que trata o caput deve incluir [...] .
Seção III
Autorização ...
Art. 4º Os projetos que [...]

Seção IV
Regulamentação ...
Art. 5º As proposições regulamentares e jurídicas que compartilhem os objetivos [...] .
Seção V
Aferição de Resultados
Art. 6º Aferição de resultados, tendo em vista a adequação [...] , como:
I - compatibilizar [...] ;
II - evitar [...] ;
CAPÍTULO III
DA APRECIAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO [...]

Seção I
Encaminhamento de Propostas
Art.7º Os atos normativos [...], serão anexados:
I - as deliberações emanadas dos órgãos da [...] ;
II - a consecução das finalidades e objetivos da [...] ,

Seção II
Exposição de motivos
Art. 8º As exposições de motivos [...] :
I - [...]
II -[...]

Seção III
Referenda
Art. 9º Os encaminhamentos [...] .

Seção IV
Análise do Mérito
Art. 10. Quanto ao mérito [...] .

CAPÍTULO IV

DA NUMERAÇÃO DOS ATOS LEGAIS E REGULAMENTARES
Seção I
Numeração de Leis
Art. 11. As Leis complementares [...] .
§ 1º Na reedição de [...].
§ 2º Em se tratando [...] .

Seção II
Numeração de Decretos
Art. 12. Somente serão numerados os [...] .
§ 1º Os decretos relativos [...].
§ 2º Os decretos pessoais [...] .

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO E DA TÉCNICA REDACIONAL

Seção I
Articulação
Art. 13. Os textos dos atos [...] :
I - a unidade básica de articulação [...]:
II - caso necessário [...] .

Seção II
Técnica Redacional
Art. 14. As disposições normativas [...] :
I - para a obtenção de clareza [...] ;
a) usar as palavras [...] :
b) usar frases curtas e [...] .
II - para a obtenção de precisão [...] ;
a) articular a linguagem, de modo [...] ;
b) expressar a idéia, quando [...] .

CAPÍTULO VI
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Seção I
Condições para Edição de Medidas Provisórias
Art. 15. Somente serão apreciados [...] :
§ 1º O estado de necessidades [...] .
§ 2º Não serão disciplinadas por medidas provisórias [...] .

CAPÍTULO VII
DA CONSOLIDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS
Seção I
Comissão de Consolidação
Art. 16. Será constituída, no âmbito da Constituição [...] .
Parágrafo único. A Comissão de Consolidação [...] .

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Seção I

Constituição de Comissões Autorizadas pelo Governador do Estado

Art. 17. A constituição de delegações, comissões, comitês ou [...] .
§ 1º A exposição de motivos [...] .
§ 2º Findo o prazo [...] .
§ 3º Quando a constituição desses colegiados [...] .

ANEXO I

Questões que devem ser analisadas na elaboração de atos normativos no âmbito do Poder [...]

Devem ser tomada algumas providências?

Qual o objetivo pretendido?

Quais as razões que determinam a iniciativa?

Que falhas ou distorções foram [...] ? / O que [...] etc.

Quais as alternativas disponíveis?

Qual foi o resultado da análise?

Quais os instrumentos da ação?

Instrumentos da ação considerando os seguintes aspectos:
desgaste e encargos [...] ;
eficácia [...];
efeitos [...] ;
possibilidade [...] etc.

Estatuto aprovado em Assembléia Geral realizada em [cidade], aos [dia] de [mês] de [ano] .

Curitiba, [dia] de [mês] de [ano]

Nome,
[Cargo do signatário].

 

NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.