Mensagem nº 118

Curitiba, ....... de ......... de ..............

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:

Nos termos do art. 59, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Estadual, resolvi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº ...../04, que regula os direitos autorais e dá outras providências.

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O veto incide sobre o art. 21, por considerá-lo contrário aos interesses públicos, pelas razões que passo a expor.

Ainda que se interprete o dispositivo no sentido de tornar .................................

O interesse daqueles está acobertado a partir do ato ........................................

Esses são os motivos que me levaram a vetar, parcialmente, o Projeto em causa, os quais submeto à apreciação dos Senhores Membros dessa Egrégia Câmara.

(Assinatura)

 

NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.