PROCESSO Nº [Nº do processo]

PARECER Nº [Nº do parecer]

Lei nº [Nº da lei] - [Nº da lei] Interpretação. Os Conselhos Federal e Regional dos Técnicos de Administração constituem uma única autarquia. O acervo decorrente da atuação da Junta Executiva e suas representantes administrativas se transfere ao Conselho Federal.

A Lei nº [Nº da lei], de [dia] de [mês] de [ano], dispondo sobre o exercício da profissão de [...], para promover as medidas [...]. Essa Junta extinguir-se-ia com a [...], que lhe absorveria o acervo.

2. Com efeito, pelo Decreto nº [Nº do decreto], de [dia] de [mês] de [ano], criou-se a citada Junta Executiva, que [...], na área de sua jurisdição.

3. Criados os Conselhos, suscitaram-se dúvidas sobre [...] . Compreende o Conselho Federal, ou [...] , dos respectivos Conselhos Regionais.

4. A clareza do texto legal, “data venia”, não permite discussão. Os Conselhos foram [...] em seu conjunto uma autarquia.

5. Por igual, para promover os atos preparados à implantação do sistema, a lei determinou se [...], ou seja, o que deve ser absorvido pelo Conselho Federal.

Assim sendo, não há como possa a arrecadação das Juntas Administrativas em referência transferir-se aos Conselhos Regionais. A tanto, não permite a lei.

Curitiba, [dia] de [mês] de [ano]

Nome,
[Cargo do signatário].

 

NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.