TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL/ POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE CULTOS RELIGIOSOS

 

Aos...... dias do mês de ..................... de 2013, comparecem a este ato o ................................................... (Órgão Público legitimado) e IGREJA......................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº ......................, com sede na cidade de ....................................., neste ato representada pelo (Cardeal, Bispo, Presbítero, Pastor, Rabino, etc.), brasileiro (a), estado civil, inscrito no RG sob o nº.................. e no CPF/ MF sob o nº .........................., residente neste município (descrever endereço), a qual, após tomar conhecimento das investigações levadas a efeito nos autos do procedimento nº zzzz, relacionado a poluição sonora oriunda de cultos religiosos na Igreja acima descrita, e visando submeter-se aos regramentos legais, com isto evitando sujeitar-se ao pólo passivo em sede de Ação Civil Pública de que trata a Lei 7347/85, firma o presente título extrajudicial, à luz do que dispõe o § 6º do Art. 5º do referido estatuto, bem como o inciso II, do Art. 585 do CPC, nos termos abaixo discriminados:

1- A Igreja signatária reconhece a ocorrência de emissão e propaganda de sons e ruídos acima dos níveis estabelecidos pela Norma NBR- 10151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, preconizada pela Resolução CONAMA 001/1990, em decorrência de seus cultos religiosos ocorridos naquele local.

2- Com a finalidade de respeitar os níveis dispostos na norma técnica acima mencionada, o estabelecimento ajustante se compromete a, no prazo de ...... dias, realizar e terminar as obras de contenção acústica no local acima descrito, com a finalidade de conter sons e ruídos a serem emitidos, de sorte que os mesmos estejam abaixo do Maximo permitido pela NBR- 10151, da ABNT.

3- O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de uma multa diária de .................................. (fixar a unidade fiscal ou monetária e a quantidade ou valor acordados) ao dia do efetivo desembolso a titulo de cláusula penal, enquanto perdurar.

4- A vulneração de qualquer dos compromissos assumidos, outrossim, implicará na sujeição às medidas judiciais cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no § 6º, Art. 5º da Lei 7347/85 e no Art. 585, inciso II do CPC.

5- Este acordo produzira efeitos legais imediatos, muito embora deva ser objeto de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (caso o órgão tomador seja o MP).

Os depósitos eventualmente feitos deverão ser revertidos em benefício do Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados de que a Lei 7347/85, junto a conta corrente nº........... (descrever os dados do correntista).

..........................................., ....... de ............................. de 2006.

 

 

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Ajustante

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Órgão Público