Ação de Obrigação de Transferência 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ª VARA DA COMARCA DE ________________- SP_______, brasileira, casada,telefonista, residente e domiciliada na cidade e comarca de ______,rua ______ nº _____, bairro______, portadora doRG______ e CPF/MF n.º ______, por seu advogado e procurador infra firmado, o qual receberá todas as intimações referentes ao presente processo, vem mui respeitosamente a presença de V. Exª para requerer a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de _____(nome docomprador do veículo)______ brasileiro, casado, motorista, portador do RG ______ e CPF/MF n.º______, residente e domiciliado na cidade e comarca de ______,rua ______n _____, bairro ______, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas: 

Consoante se faz certo pela inclusa cópia de venda de veículo, firmou a autora em data de ______de ______de ______a venda do veículo marca SCANIA L. 111 S, a diesel, cor Laranja, placas ______, chassi ______com o requerido. 

Ocorre que, o artigo 123, inciso I, § 1.º da lei 9503/97 determina que: 

Art. 123 . Será obrigatória a expedição de novoCertificado de Registro de Veículo quando: 

I – for transferida a propriedade; 

… 
§ 1.º No caso de transferência de propriedade o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à Efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. 

O não cumprimento das exigências legais pelo requerido, ou seja a não transferência da propriedade do veículo causou danos materiais e morais a requerente, sendo que esta necessitou por diversas vezes buscar a realização de recursos administrativos contra a inúmeras multas por infrações de trânsito lançadas em seu nome. 

Por diversas vezes a requerente buscou pessoalmente e amigavelmente efetivar a transferência da propriedade do veículo,através da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). 

Não é necessário afirmar que até o presente momento tal transferência não se efetivou, consoante se comprova pelos documentos anexados. 

Outrossim, é pertinente informar que a requerente cumpriu com suas obrigações em relação a Lei de trânsito vigente no que se refere ao artigo 134. do Código de Trânsito Brasileiro, além do que requereu preventivamente o bloqueio do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) do veículo por falta de transferência. (doc. anexo) 

Art. 134 da Lei 9503/97 

No caso de transferência depropriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob as penas de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 

Ora, conforme farta documentação que se junta a presente, demonstra-se claramente que requerente que realizou todos os esforços para ver seu antigo veículo transferido, e a sua recusa não se pode prevalecer eis que afronta todos os princípios básicos que regimenta a Legislação em vigor. 

Foi pela autora, após a venda, cumpridas todas as formalidades legais exigidas pela legislação vigente, não podendo o requerido simplesmente eximir-se da responsabilidade de cumprir sua parte. 

Assim, esgotados todos os meios suasórios encetados pela autora a transferência do veículo, o qual se apresenta inescusável, diante da documentação juntada, sem contudo obter êxito, outra alternativa não se lhe resta senão socorrer-se das vias judiciais, para ter garantido o seu direito, nos termos da legislação citada, na qual se finca a presente demanda. 

DO PEDIDO 

Desta forma pretende a requerente através da presente ação, seja o requerido compelido ao cumprimento da obrigação pactuada, fixando-se-lhe o prazo máximo de 10 (dez) dias para que, proceda a transferência do veículo, impondo-se lhe pena pecuniária diária a ser fixada por esse MM. Juízo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, que deverá prevalecer até a data de seu efetivo cumprimento. 

Em caso de não cumprimento da obrigação, por parte da empresa requerida, requer seja proferida sentença que produza os mesmos efeitos do contrato firmado, nos termos do artigo 639 do Código de Processo Civil. 

Posto isso e considerando-se a realidade ora narrada, corroborada pelos documentos anexos, é a presente para mui respeitosamente requerer a V.Exª. se digne em determinar acitação do requerido, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora narrados, inclusive, em caso de revelia, acompanhando o feito até final julgamento, quando deverá ser julgada PROCEDENTE a presente ação, obrigando o requerido a transferir o veículo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não o fazendo, assegurando ao autor o direito de ver-se ressarcido pelos danos sofridos, ser proferida sentença condenando-se o requerido ao pagamento do valor correspondente a importância da venda do veículo em razão da inércia do mesmo em cumprimento da legislação vigente, a qual deverá valer como título executivo Judicial, condenando-a ainda ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, e demais cominações de estilo. 

Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos , notadamente pelo depoimento pessoal do requerido, sob as penas já citadas, inquirição de testemunhas, que em sendo necessário, serão arroladas portunamente, j. de novos documentos, exames, perícias, e demais meios probatórios que possam auxiliar na solução da lide. 

Requer em face de não possuir meios para arcar com as despesas do processo lhe seja concedido os benefícios da lei 1060/50, entretanto não lhe sendo permitido usufruir do favor legal, seja-lhe dado o direito de recolher as custas ao final, de acordo com o que dispõe Lei Estadual 4.952/85 de 27.12.85, ( regimento de custas ), Artigo 4º § 4º 

Dando a presente o valor de R$ 00.000,00 ( … reais), para efeitos de alçada, 

Pede e espera, 

deferimento. 

__________, 
___de _______de ____ 

p.p. 
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OAB/SP