Saiba como recorrer das multas
Recorrer das multas de trânsito é um direito dos motoristas que não concordam com as penalidades impostas pelos fiscais municipais, brigada militar, polícia rodoviária, etc.
1) O motorista tem prazo de até 30 dias (após a data da entrega da autuação pelo correio), para entrar com recurso;
2) O recurso, preenchido em um formulário específico que pode ser achado no próprio local onde o motorista irá protocolar o pedido, deve ser entregue a uma JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações), ou diretamente nos endereços centrais da Brigada Militar (multas municipais), DAER (multas estaduais) ou PRF (multas federais). As JARIs devem se manifestar nos mesmos 30 dias, mas pelo grande número de solicitações e pela crescente minuciosidade dos mesmos, as apurações estão demorando o dobro do tempo;
3) O motorista deve anexar ao recurso as cópias da multa, de sua carteira de habilitação, identidade e documentação do carro;
4) Caso o motorista tenha o recurso indeferido pela JARI, a próxima instância é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) para multas municipais ou estaduais, ou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para multas federais;
5) A multa não precisa ser paga antes do primeiro recurso, especialmente porque é extremamente difícil conseguir o dinheiro de volta se o motorista ganhar a causa e a multa for retirada. Entretanto, se a multa já tiver sido paga, o valor deve ser devolvido corrigido.
Saiba como recorrer da suspensão do direito de dirigir (para quem ultrapassou os 20 pontos desde 22/05/9
:
Veja os passos necessários para apresentação de uma defesa:
1) O motorista tem 30 dias, a partir da data em que o correio entregar a notificação, para aceitar ou contestar a punição;
2) Se resolver contestar a punição, o motorista deve pegar um formulário (no Detran) e escrever a sua defesa prévia;
3) No caso do motorista apresentar a defesa prévia e o Detran manter a pena, ele pode procurar a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), encaminhando um recurso contra a punição. Se a punição persistir, ainda pode recorrer à última instância: o Conselho Estadual de Trânsito. Importante: enquanto o motorista se defende, sua carteira fica apreendida no Detran;
4) Se receber a notificação e ignorá-la (não entregar a carteira e nem contestar), a habilitação é suspensa indefinidamente, e o motorista deve obrigatoriamente frequentar um curso de reciclagem para recuperar o direito de dirigir;
5) Caso o motorista seja pego (em uma blitz ou fiscalização isolada) dirigindo com a habilitação suspensa, ele tem sua carteira cassada e pode ser condenado a até 1 ano de prisão, a critério dos Juizados Criminais;
6) Caso o motorista consiga escapar por 5 anos, não sendo pego dirigindo com a habilitação suspensa, e nem tenha que renovar sua carteira neste período, a punição prescreve.
Obs.: Se o período de validade da carteira expirar durante o período em que o motorista estiver com a habilitação suspensa, a renovação só será feita após participação do curso de reciclagem.
Modelo de redação de uma defesa contra aplicação de punição:
(Obs.: Este modelo tem como objetivo apenas servir de exemplo. Não é a expressão de nenhuma norma ou exigência oficial, prestando-se apenas como guia para pessoas que não saibam como começar ou finalizar um texto de petição. Vários dos órgãos executivos de trânsito dispõe de formulários destinados à escrita dos recursos, dispensando esta introdução e finalização da petição.)
Defesa prévia:
Importante: O procedimento correto para informar o motorista de que ele incorreu em uma infração de trânsito é enviar o conhecimento do fato pelo correio, e esperar 30 dias para apresentação de "Defesa Prévia". Caso o motorista não conteste, após este prazo haveria a emissão da multa propriamente dita. Mas em alguns estados (como no RS), o motorista não é informado de que está sendo movido um processo administrativo contra si, antes de receber a guia para pagamento da multa. Assim, a defesa prévia fica descartada, devendo o motorista enviar recurso diretamente à JARI. Neste caso, veja o segundo modelo, mais abaixo.
Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do SP (ou qualquer outro)
ou
Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do SP (ou qualquer outro)
ou
Exmo. Senhor Superintendente da Polícia Rodoviária Federal
Marcos Exemplo da Silva, brasileiro, casado, RG 1234567890, CPF 987.654.321/99, vem perante Vossa Senhoria apresentar Defesa Prévia,com fulcro na Resolução 568/80 do Contran e no Art. 281 do CTB, em face de autuação sofrida por suposta ocorrência de infração de trânsito, requerendo que não haja aplicação da penalidade, pelos motivos adiante expostos:
…….
Expor os motivos de forma detalhada e clara. Se houver exposição cronológica, a mesma deve ser claramente explicada, sem confusões. Se houver explicações sobre o local específico da autuação, tente ser suscinto (citando o nome da rua e número do imóvel mais próximo, ou definindo um ponto de referência claro e inequívoco). Não seja grosseiro.
…….
Certo de sua atenção, aguardo deferimento.
Assinatura
Recurso à JARI:
Se sua Defesa Prévia for indeferida, cabe recurso à JARI, e em cada um dos orgãos executivos de trânsito (municipais, estaduais e rodoviários) deve haver uma JARI.
Exmo. Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI – do Detran/SP (ou do DAER/SP, etc.)
Marcos Exemplo da Silva, brasileiro, casado, RG 1234567890, CPF 123.456.789/99, vem perante Vossa Senhoria interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, requerendo que tal decisão da autoridade de trânsito seja modificada por esta JARI, pelos motivos adiante:
…….
Expor os motivos de forma detalhada e clara. Se houver exposição cronológica, a mesma deve ser claramente explicada, sem confusões. Se houver explicações sobre o local específico da autuação, tente ser suscinto (citando o nome da rua e número do imóvel mais próximo, ou definindo um ponto de referência claro e inequívoco). Não seja grosseiro.
…….
Certo de sua atenção, aguardo deferimento.
Assinatura
