EXCELENTÍSSIMO SENHOR 

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA 

DE __________/______ 


____________, comerciante, solteiro, residente e domiciliado à rua ____________, nº ___, bairro _______, nesta cidade, portador do CPF n° ____________ por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua , onde recebe intimações e avisos, vem, com os poderes constantes do instrumento de procuração anexo, perante V. Exª., com o respeito e acato habituais, impetrar: 


MANDADO DE SEGURANÇA 

Em face de ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DO ESTADO DE ___ – Exmo. Sr. Dr. ____________ com endereço nesta Capital, à Rua ____________, nº ____, expondo, para tanto, as razões que seguem, que caracterizam a violação de direito líquido e certo que lhe assegura as leis em vigor. 

Dos Fatos: 

O Impetrante é o proprietário do veículo ______, placas _______, sendo que, para sua surpresa, durante o ato de licenciamento anual deparou-se com uma extensa listagem de infrações, anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram a obstar o direito líquido e certo do impetrante de regularizar sua situação, bem como realizar o licenciamento obrigatório do referido veículo. 

Deve-se ressaltar que tal procedimento, o prévio pagamento das alegadas infrações, é por si só um abuso e uma ilegalidade, ainda que efetivamente devidas as multas impostas, não se deve esquecer que o Estado conta com o devido processo legal para a respectiva cobrança, a saber o processo de execução fiscal. 

O impetrante desconhece totalmente tais infrações, sendo que não recebeu nenhum tipo de notificação de alguma multa por ele cometida enquanto proprietário do veículo em questão. 

A listagem fornecida pelo DETRAN descreve as infrações por estacionar o veículo em desacordo com a regulamentação e excesso de velocidade, ambas cometidas no período compreendido entre __-__-__ e __-__-__, quando tal veículo não se encontrava na propriedade Impetrante e sim do Sr. ___, sendo que constam como notificadas e vencidas. (listagem do DETRAN/doc. 02 em anexo). 

Dos Fundamentos 

Causa espanto e indignação o fato do órgão Impetrado não haver protestado pelo pagamento de tais pendências, quando da transferência da propriedade do veículo, de ____ para o Impetrante. Pois tal procedimento foi realizado após a ocorrência das multas, sem qualquer manifestação por parte do DETRAN no sentido de que estas fossem quitadas. 

Ressalte-se o entendimento dos tribunais: 

A título de exemplo transcreve-se acórdão prolatado pelo Desembargador Bernardino M. Leituga no julgamento de recurso de apelação. 

"MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA DE VEíCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. É ilegal condicionar vistoria de veículo ao prévio pagamento de multas, porque significa atribuir a administração pública poderes que ela não tem. A aplicação de multa é competência do DETRAN, porém a execução do seu valor só pode ser feita por via judicial." 

Dessa forma, cabe Mandado de Segurança contra ato do DETRAN que nega a realização de vistoria sob alegação de que existem multas a pagar. 

E ainda: 

"O meio próprio e regular paraa cobrança de multas é o executivo fiscal que não pode ser substituído por imposição de índole administrativa" 

(JTJSC 1971, 1º vol., pág. 86, rel. Des. May Filho). 

Bem como: 

"dispondo a Administração de meios para cobrar os valores correspondentes às multas impostas por infração às leis de trânsito, é ilegal a exigência de sua prévia quitação como condição para o licenciamento de veículo" (ACMS n. 5.208, de Orleans, rel. Des. Wilson Guarany). 

Para tornar mais clara a questão: 

"Omitida a formalidade na notificação, viciado estará o processo de autuação" (Ap. Cível 53/77-TJPR). 

"VEÍCULO. LICENCIAMENTO. Existência de multa por infração de trânsito. Notificação pessoal do infrator para que possa defender-se. 'É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado' (Súmula n. 127 do STJ). Recurso provido" (ACMS n. 5.589, da Capital, rel. Des. Nestor Silveira). 

Em relação à apresentação da defesa, violou dispositivo constitucional, artigo 5º, inc. LV, que preceitua: 

"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." 

Do Pedido 

Pelas razões aqui expostas, evidencia-se, indubitavelmente, que a decisão do Diretor Geral do DETRAN ao vetar o licenciamento do veículo do Impetrante, violou o direito líquido e certo deste, atribuído pela Lei e confirmado pela Jurisprudência. 

A concessão de medida liminar determinando que a autoridade impetrada permita o imediato licenciamento do veículo em questão; 

Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar asinformações que julgar necessárias. 

A citação do EXMO. SR. DR. DIRETOR GERAL DO DETRAN – ___, no endereço acima indicado, para querendo, contestar os termos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, sob pena de confissão e revelia; 

Que seja ouvido o digníssimo representante do Ministério Público; 

Julgar antecipadamente o pedido, por ser a questão de méritounicamente de direito, "ex vi" aodisposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil; 

Que Vossa Excelência, naforma da Lei n° 1.533, de 31.12.51, conceder-lhe a segurança ora pleiteada. 

A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, prova testemunhal e pericial; 

Dando ao presente Mandado de Segurança, para os efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ______ o Impetrante espera JUSTIÇA e 

Pede Deferimento 

____________, ___ de __________ de 20__. 

________________ 

Nome do advogado 

OAB/ __ n°______