Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização 

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração 

O recurso alega que o condutor do veículo trafegava à trabalho, realizando entregas, sem participar de qualquer evento esportivo ou exibição. 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. 

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) promovia competição esportiva na via pública sem autorização. 

Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 174 do Código Brasileiro de Trânsito. Entretanto, como se verifica da documentação anexa, eu estava trafegando pela via à trabalho, realizando entregas, sem participar de qualquer competição ou exibição. 

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos. 

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal. 

Termos em que, 

Pede deferimento. 

….., ….. de ……. de ….. 

………………………. 
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