Usar Veículo para Arremessar Água e Detritos sobre os Pedestres 

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração 

Juntando fotografias do local, alega o condutor que era impossível desviar da água ou detritos, tratando-se de acontecimento involuntário e inevitável. 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. 

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi usado para arremessar água e detritos sobre os pedestres. 

Entretanto, não deve prosperar o apontamento de infração ao Artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro pois, conforme se pode observar das fotografias anexas, não havia como desviar da água ou dos detritos, tendo acontecido de forma involuntária e inevitável. 

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos. 

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal. 

Termos em que, 

Pede deferimento. 

….., ….. de ……. de ….. 

………………………. 
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