Recurso para levantamento do IPVA 

Modelo de Requerimento de Isenção dirigido ao Posto da Receita Estadual 

EXMO SENHOR 
DOUTOR DIRETOR DO POSTO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ARARAS/SP. 



Nome (qualificação) , proprietário do Veículo, ______, tipo______, ano de fabricação______, chassi, vem, mui respeitosamente a presença de Exa requerer a isenção ( ou devolução se for o caso) do pagamento do IPVA pelo motivo a seguir exposto. 

O Requerente consoante Boletim de Ocorrência anexado teve o seu veiculo retro descrito furtado no último dia ____/____/____ 

Diante do exposto, com fulcro no artigo 11 da Lei n.6.066/89, requer digne-seV. Exa em determinar a isenção de pagamento do IPVA. 

Nestes termos, 

Pede deferimento. 

Local data 

Requerente ou procurador 
(assinatura) 





Modelo de Isenção dirigido ao Diretor do DETRAN 




EXMO SENHOR 
SR DIRETOR DA CIRETRAN DACOMARCA DE 
____________/________ 


Nome (qualificação) , proprietário do Veículo, _____, tipo______, ano de fabricação ________, chassi, vem, mui respeitosamente a presença de Exa requerer o licenciamento de seu veículo sem o pagamento do IPVA pelo motivo a seguir exposto. 

O Requerente consoante laudo do IML anexado, é inválido e seu pedido tem amparo legal no artigo 9, inciso VII, da Lei 6606/89 

Diante do exposto, requer digne-se V. Exa em determinar o licenciamento do veículo sem o pagamento do IPVA. 

Nestes termos, 

Pede deferimento. 

Local, data 

Requerente ou procurador 
(assinatura) 

Notas: 

1) O entendimento de dirigir-se ao Diretor do Departamento de Trânsito, ou suas unidades (CIRETRANS) deverá ocorrer quando a pretensão for a obtenção de licenciar o veículo, em caso de negativa, deverá o requerente munido da negatória impetrar Mandado de Segurança. 

2) Quando for caso de devolução de valores já pagos, furto; roubo ou sinistro o pedido deverá ser encaminhado junto a Receita Estadual.