Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais 

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração 

Alega-se no recurso que o veículo empreendia viagem de negócios, inexistindo crianças em seu interior. 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. 

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transportava crianças sem observância das normas de segurança especiais. 

Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, o que não corresponde à realidade. Conforme se verifica pela documentação anexa e também restará comprovado por prova testemunhal, o veículo empreendia viagem de negócios, inexistindo crianças em seu interior. 

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos. 

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal. 

Termos em que, 

Pede deferimento. 

….., ….. de ……. de ….. 

………………………. 
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