Projeto de Lei nº ____/10

“Cria patrulha mecanizada municipal.”

A Câmara Municipal de ________, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a patrulha mecanizada municipal, composta de moto-niveladora, retro-escavadeira, para atender produtores rurais para execução de poços para piscicultura, drenagem, contenção de águas pluviais, terreiro de café e outros.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar projeto ou solicitar junto ao Departamento Municipal de Arrecadação a presença do servidor designado, que fará um estudo dos serviços, e equipamentos a serem utilizados cujos critérios para utilização serão fixados por decreto.

Art. 3º - Para utilização dos equipamentos que compõe a patrulha mecanizada o beneficiário deverá recolher junto ao Departamento Municipal de Arrecadação, os valores fixados pelo Decreto nº 831/01 de 09/04/01, através de guia de recolhimento, com autenticação do órgão recebedor.

Art. 4º - Os valores mencionados no artigo terceiro serão reajustados na data em que ocorrer aumento do custo hora apresentado pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 5º- Os serviços serão executados após cumprimento dos artigos 2º e 3º desta lei, obedecendo à data do recolhimento e desde que os equipamentos estejam na região do interessado e não venha causar prejuízos no cronograma de serviço do município.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de ____________, 23 de abril de 2010.

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Prefeito Municipal

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Secretário Administração