PROJETO DE LEI Nº 

Institui o Centro Integrado de Planejamento Familiar - CIPF, com objetivo de orientar, informar e atender a população no que se refere ao Planejamento Familiar. 

Art. 1º. Institui o Centro Integrado de Planejamento Familiar - CIPF, disponibilizando à população acesso a profissionais da área da Saúde Pública, objetivando a ampla informação, orientação e execução da terapêutica clínica ou cirúrgica no que se refere ao Planejamento Familiar. 

Art. 2º. Para a realização dos serviços mencionados no art. 1º, o órgão competente viabilizará o remanejamento dos profissionais das áreas necessárias, disponibilizando área física dentro dos recursos já existentes. 

Art. 3º. O poder executivo municipal poderá efetivar parcerias com o setor público ou privado para implementar os investimentos definidos como fundamentais para o bom desenvolvimento desse projeto. 

Art. 4º. O atendimento do CIPF ocorrerá gratuitamente mediante acesso direto dos interessados ou por meio de encaminhamento pela rede de saúde pública existente. 

Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação. 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

__________________, 26 de maio de 2010. 

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Vereador